Fatos

Relação de alguns fatos que comumente deixam de ser observados (status 10/2017):

  • A partir de 09/01/2012, Lei 12.441/2011, empresas, com a designação "EIRELI" - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -, no lugar de "Ltda.", poderão ser constituídas por um sócio somente. Estrangeiros sem visto de permanência no país necessitam avaliar certas considerações para assumir esta forma jurídica.
  • ESTRANGEIROS pessoas físicas e jurídicas, domiciliados no exterior, os quais pretendem fechar negócios que requerem registro público no Brasil, como constituição de empresa e aquisição de imóveis, necessitam breve CPF - Cadastro de Pessoas Físicas - ou CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - a ser requerido à Receita Federal ou representação consular.
  • A distribuição de LUCROS de pessoas jurídicas, com capital nacional ou estrangeiro, para os seus sócios é considerada pela atual legislação brasileira, "Rendimentos Não Tributáveis".
  • Antes de constituir uma EMPRESA, recomenda-se efetuar busca prévia formal na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Físicas para averiguar o uso da razão social escolhida bem como na Prefeitura, se a empresa poderá se instalar no endereço previsto.
  • A concessão de visto de permanência para ADMINISTRADORES, DIRETORES e/ou semelhantes, como delegados da pessoa jurídica estrangeira, tem como base o investimento de = / > R$ 600.000,00 ou = / > R$ 150.000,00 na geração de 10 ou mais empregos nos dois anos seguintes. IN 127 - 14/03/2017
  • A concessão de visto de permanência para PESSOA FÍSICA como investidor, tem como base o investimento de = / > R$ 500.000,00 e no critério da geração de mão de obra. Regra válida para cada pessoa. Condições especiais para atividades de inovação, pesquisas ou de caráter científico/tecnológico. IN 118 - 21/10/2015
  • A integralização de CAPITAL por investidor estrangeiro, deverá ser efetuada por remessa banco a banco e o capital registrado no Banco Central do Brasil.
  • ESTRANGEIROS pessoa física ou diretor delegado de pessoa jurídica somente poderão assumir suas funções como Administrador ou cargo de Diretor em empresa brasileira, após obtida a autorização pela Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho para residir no país.
  • Na contratação de MÃO DE OBRA estrangeira por empresa nacional deverá ser observada a relação 1/3 sobre per capita ou volume salarial entre empregados estrangeiros e brasileiros.
  • Na EXPORTAÇÃO de produtos ao Brasil, ao indicar a NCM / TEC - Nomenclatura Comum do Mercosul / Tabela da Tarifa Externa Comum - na fatura pro forma ou comercial, deve-se observar a nomenclatura aplicada no Brasil.
  • ESTRANGEIROS residentes no país, ao efetuar sua primeira DIRPF - Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física -, é importante, pela troca de informações entre países, relacionar seu patrimônio no exterior. Este patrimônio, até a data do seu desembarque no Brasil com permanência, não sofre tributação para futuras remessas de numerários ao país.
  • A importação de MERCADORIA usada, se não houver similar produzido no Brasil, somente poderá ser embarcada após obter a GUIA DE IMPORTAÇÃO prévia.
  • A aquisição de IMÓVEIS por estrangeiros em perímetro urbano não sofre restrições, porém, em áreas rurais deverá seguir a legislação específica existente no Brasil.
  • O Estrangeiro que obtém residência no Brasil, poderá trazer seus UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, exceto veículos motorizados, sem obrigações tributárias. Recomenda-se contratar transportadora no estrangeiro familiarizado com as exigências brasileiras.

Não assumimos responsabilidades por alterações legais dos fatos enumerados e/ou que possam implicar em outros preceitos legais complementares.

Será um prazer receber suas consultas via "Contato".